Florianópolis / SC, Tue May 30 04:22:43 BRT 2017.

O Programa de Educação Fiscal oportuniza a população a participar da gestão pública através do acesso à informação e da transparência.

Agenda de Eventos

Perguntas Frequentes

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A definição legal de tributo consta do art. 3° da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Considera-se tributo toda prestação (obrigação do cidadão em relação ao Estado).

Não. Tributo é o gênero, enquanto imposto é a espécie. Os tributos compreendem as seguintes espécies: impostos, taxas e contribuição de melhoria (C.F., art. 145).

Os impostos que podem ser cobrados no Brasil estão previstos na Constituição Federal que também determina quem tem competência para instituí-los.

O art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN) permite que a lei atribua a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a outra pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este supletivo.

“Diferimento” significa adiamento ou postergação. Nos impostos que tem como fato gerador a circulação de bens (como no ICMS), o imposto devido em uma etapa de circulação pode ser “diferido” para a etapa seguinte.

Dispõe o art. 158, IV, da Constituição Federal que ertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.

O art. 5°, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Chama-se de “bitributação” a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. Quando a exigência é da pessoa jurídica de direito público, chama-se de “bis in idem”.

Com efeito, o art. 21 da Constituição de 1946, como também o art. 24 da Constituição de 1937 e o art. 11 da Constituição de 1934, proibiam expressamente a bitributação.

A Nota Fiscal é “calçada” quando na via que acompanha a mercadoria e na via que fica em poder do vendedor há divergência quanto ao preço, alíquota, descrição da mercadoria, destinatário etc.

Sonegação é o ato deliberado de esconder do Fisco que ocorreu o fato gerador do tributo.

A tributação sobre o consumo é “neutra” quando os agentes econômicos não levam em conta o imposto que incide sobre bens e serviços para tomar suas decisões (o que, quanto e para quem produzir).

O “excesso de exação” é um crime (CP, no art. 316, § 1°) que somente pode ser praticado por funcionário público.

Constitui prova de quitação de determinado tributo (CTN, art. 205). É fornecida pelo Fisco da Pessoa Jurídica de Direito Público competente para instituí-lo, mediante requerimento do interessado.

Trata-se da capacidade do cidadão contribuir para o financiamento do Estado.

A tributação é dita “progressiva” quando exige mais de quem tem mais e menos de quem tem menos.

Uma federação caracteriza-se pela superposição de diferentes ordens jurídicas no mesmo território.

O art. 6° da Lei Complementar 105, de 2001, reconhece expressamente aos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o direito de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.

Não, as leis sobre matéria tributária podem ser de iniciativa parlamentar.

Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público.

São instrumentos de atuação do Governo em áreas específicas (parafiscalidade), a que se refere o art. 149 da Constituição.

A instituição de contribuições especiais é privativa da União, ressalvado a cobrança de contribuição.

de espécie tributária, cuja instituição é privativa da União, que tem como principal característica o fato de ser restituível ao contribuinte.

Taxa é espécie tributária, de competência comum (pode ser instituída pela União, pelos Estados ou pelos Municípios).

Trata-se de uma garantia ao contribuinte, introduzida pela Emenda Constitucional 42, de 2003, que proíbe cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Ambas constituem casos de exclusão do crédito tributário (compreendendo imposto e multa).

Lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário

O sujeito passivo pode espontaneamente procurar o Fisco e dar-lhe conhecimento de infração cometida.

A compensação é instituto de direito civil ( CC, art. 368 e ss.) que tem aplicação no direito tributário.

A Lei Complementar 104, de 2001, passou a admitir como modalidade de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento, porém, apenas de bens imóveis.

Tributo é dívida pecuniária, ou seja, em dinheiro. O art. 162 do CTN dispõe que o pagamento do tributo somente pode ser efetuado em moeda corrente cheque, vale postal ou, ainda, em estampilha.

Sim, o art. 165 do CTN assegura o direito à restituição total ou parcial do tributo pago.

Os impostos que incidem sobre mercadorias ou serviços podem estar incluídos na própria base de cálculo ou ser cobrados a parte.

Um imposto que incide sobre mercadorias ou serviços é não-cumulativo quando o contribuinte pode recuperar o imposto que incidiu nas etapas anteriores de circulação.

IVA é a sigla para Imposto sobre o Valor Adicionado. Imposto de origem européia, inspirou a criação tanto do ICMS quanto do IPI.

A reforma tributária diz respeito apenas aos tributos, em todas as suas modalidades, como principal forma de financiamento do Estado moderno.

A reforma tributária, pela amplitude a complexidade do tema, compreende numerosas questões.

A tributação, como parcela do Produto Interno Bruto, vem crescendo e se aproximando dos níveis de tributação praticados no Primeiro Mundo.


Copyright © Educação Fiscal 2013 | Site oficial do Programa de Educação Fiscal - Santa Catarina