Florianópolis / SC, Thu Mar 23 07:17:59 BRT 2017.

O Programa de Educação Fiscal oportuniza a população a participar da gestão pública através do acesso à informação e da transparência.

Agenda de Eventos

Legislação

Legislação - DECRETO Nº 239, de 3 de maio de 2007

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1°, inciso VI, do Decreto n° 1.322, de 23 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da administração pública estadual, o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC, a ser implementado em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.

Art. 2º Considera-se educação fiscal, para os fins deste Decreto, o conjunto de ações mediante os quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados para o planejamento, a gestão e o controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da co-responsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.

Art. 3º São objetivos do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC:

I - conscientizar os cidadãos para a função sócio-econômica dos tributos;

II - socializar conhecimentos sobre a administração pública, a alocação de recursos, o controle dos gastos públicos e a tributação;
III - incentivar o acompanhamento e a fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;
IV - proporcionar condições para que o cidadão amplie seus conhecimentos com vistas ao exercício do controle social;
V – promover, através de ações voltadas à educação fiscal, a harmonia nas relações entre o Estado e o cidadão;
VI – promover ações tendentes a aumentar a responsabilidade fiscal com vistas à obtenção de equilíbrio em médio e longo prazo;
VII – fortalecer, por meio de ações relacionadas à educação fiscal, o comportamento ético na administração pública e na iniciativa privada.

Art. 4º As ações do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC serão implementadas por meio de acordos e convênios de cooperação técnica, em parceria com a União, Municípios e seus respectivos órgãos ou entidades e, ainda, com organizações públicas, entidades e instituições privadas, observadas as seguintes diretrizes:
I – ênfase no exercício pleno da cidadania;
II - tratamento de questões administrativas, financeiras e tributárias, com abrangência sobre os três níveis de Governo;
III – elaboração de material pedagógico com a participação de educadores da rede de ensino a qual ele se destina;
IV – desenvolvimento de ações permanentes de educação fiscal.

Art. 5º O Programa Estadual de Educação Fiscal –PEF/SC será vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e ficará sob a coordenação do Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE.
§ 1º O Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE será constituído por servidores públicos efetivos vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda e da Educação Ciência e Tecnologia ( art 35, I, “g” l e 284 ) 2005 , mediante ato administrativo conjunto dos respectivos titulares.
§ 2º A coordenação do Programa será atribuída a 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda e a sub-coordenação a 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 6º Compete ao Grupo Estadual de Educação Fiscal - GEFE:
I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do Programa no Estado;
II - elaborar e desenvolver projetos relacionados com os objetivos do Programa no âmbito da administração pública estadual;
III - buscar e sugerir fontes alternativas de financiamento do Programa;
IV - buscar apoio e parceria com organizações públicas e privadas;
V - propor medidas que garantam a sustentabilidade do Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC;
VI - documentar, organizar e manter a memória do Programa, no Estado;
VII - fornecer dados relativos ao Programa, solicitados pela Coordenação Nacional;
VIII - implementar as ações decorrentes de decisões da Coordenação Nacional do Programa, observadas as normas estaduais vigentes, sobre a matéria;
IX - avaliar as ações relativas ao PNEF, em âmbito estadual;
X - desenvolver projetos de integração estadual ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;
XI - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, organizações públicas e entidades, organizações e instituições de caráter privado, subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;
XII - coordenar a elaboração e produção de materiais de divulgação do Programa;
XIII - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na implementação do Programa;
XIV - promover a realização de Seminários Microrregionais e Encontros de Educação Fiscal, em parceria com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional;
XV - apresentar à administração superior das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, Ciência e Tecnologia, o planejamento das atividades do Programa para o exercício seguinte, bem como elaborar a previsão das despesas anuais;
XVI - apresentar relatório anual das atividades realizadas ao Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia e ao Secretário de Estado da Fazenda, até o final do mês de janeiro de cada exercício.

Art. 7º O Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC será desenvolvido:
I - em ação conjunta e integrada, pela Secretaria de Estado da Fazenda e da Educação, Ciência e Tecnologia na implementação do Programa junto à rede pública estadual de ensino;
II - pela Secretaria de Estado da Fazenda, junto:
a) aos servidores públicos da administração direta e indireta estadual;
b) à rede pública municipal, federal e particular de ensino;
c) às organizações de caráter público e entidades, organizações e instituições privadas;
d) à sociedade em geral.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de maio de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
IVO CARMINATTI
Secretário da Articulação e Inovação
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda

ELIZABETE NUNES ANDERLE
Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia
__________________________________________________________

LEI Nº 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

DOU 16.09.2010

Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Art. 2º Os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes.
Parágrafo único. Os servidores dos órgãos referidos no caput participarão ativamente das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189º. da Independência e 122º. da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luís Inácio Lucena Adams

__________________________________________________________


Copyright © Educação Fiscal 2013 | Site oficial do Programa de Educação Fiscal - Santa Catarina